Recentemente, foi noticiado que, por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo que extinta a punibilidade do agente processado por vários crimes, há se aplicar a perpetuatio jurisdictionis da justiça prevalente (caso presentes vários juízos competentes), competindo ao mesmo juízo originário o processamento de todos os feitos. O acórdão do RHC 177.243 ainda […]

Leia mais ->