– Na tentativa de qualquer homicídio, qualificado ou simples, é obrigatória a decretação da prisão preventiva, salvo a exceção do art. 314 do Cód. de Proc. Penal, isto é, quando o agente tenha praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou no exercício regular de direito (Cód. Penal, art. 19, ns. I, […]

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– O prazo para a interposição do recurso começa a correr da data em que o advogado teve ciência da decisão por um dos meios de comunicação previstos em lei e não daquela em que a parte recebeu os autos em confiança. PARECER A parte, em um processo judicial depois de incorporada aos respectivos autos […]

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– Nula é a sentença proferida contra outra sentença transitada em julgado, bem como em processo constituído sem a citação da parte, ou em que a citação é absolutamente nula. – O nome da ação, errôneamente indicado, não acarreta nulidade do processo. – A sentença de desquite, por sua índole constitutiva, não tem execução forçada […]

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– Os automóveis tributados, segundo a lei n. 494, de 1948, são os de uso individual; gozam de isenção as ambulâncias, caminhões, ônibus e micrônibus. – Em conseqüência de sua autonomia, a interpretação do direito fiscal só se faz com os subsídios do direito comum quando for impossível buscar-se a solução nos conceitos próprios, forjados […]

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– A contravenção penal se caracteriza não só pela recusa de inscrição ou matrícula em escola, mas também pelo seu cancelamento, por motivo de discriminação de côr. – Interpretação da lei n. 1.390, de 1951. PARECER * Começando com citações de RUI BARBOSA e SÍLVIO ROMERO, inteiramente inaplicáveis ao caso de quo agitar, apelam os […]

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A justiça penal brasileira vem passando, há vários anos, por série crise. Uma das causas dessa crise reside na forma antiquada de julgamento dos crimes. Adotamos um processo formalista e vagaroso, que prolonga as demoras desesperantes para os réus, e agrava o congestionamento temível do foro criminal. O vigente Cód. de Proc. Penal, embora elaborado […]

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1. O art. 371 do Cód. de Proc. Civil registra: “Se a turbação ou violência datar de menos de ano e dia, o autor poderá requerer mandado de manutenção ou de reintegração initio litis, provando, desde logo: I, a sua posse; II, a turbação ou violência praticada pelo réu; III, a data da turbação ou […]

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SUMÁRIO: I. A autonomia do Direito Tributário como problema didático. II. O Direito Tributário e as demais disciplinas do curso jurídico: Direito Constitucional. III. Direito Administrativo. IV. Direito Civil e Comercial. V. Economia Política e Ciência das Finanças. VI. Importância do Direito Tributário na prática profissional. VII. O Direito Tributário e o exercício da advocacia. […]

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Sob a presidência do Sr. ministro OROZIMBO NONATO, reuniu-se, em sessão solene, o Supremo Tribunal Federal, com a presença de todos os seus membros e do Sr. Dr. PLÍNIO TRAVASSOS, procurador-geral da República. Declarada aberta a sessão, o Sr. ministro-presidente designou os Srs. ministros BARROS BARRETO, LAFAYETTE DE ANDRADA e ARI FRANCO para introduzirem no […]

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Juristas e legistas, inexpertos ou desatentos, têm porfiado por transformar a sisgela verificação da circunstância do perigo de vida, nos delitos de lesões corporais, em vexata quaestio médico-legal. Em verdade, a disposição de lei penal, a propósito do assunto, nem rende ensejo a qualquer dissidência séria; é que o legislador brasileiro, à acústica da advertência […]

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Ao tomar posse do cargo de presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 19.4.1956, proferiu o Dr. TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE o seguinte discurso: “A Diretoria, que hoje recebe o nobilante encargo de zelar pelo prestígio secular do Instituto dos Advogados Brasileiros, e na qual, por significativa bondade vossa, meus colegas, ocupo o pôsto de […]

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