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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Comissão de juristas da Lei do Impeachment emite relatório nesta segunda A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) encerra seus trabalhos na próxima segunda-feira (21). Em reunião agendada para as 11h será feita a apresentação e deliberação do relatório final. Instalado em […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.11.2022

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18/11/2022

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