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retroagir em benefício do réu

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Plenário vota marco regulatório do superendividamento nesta quarta O Senado deve voltar a analisar nesta quarta-feira (9) um projeto que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proibindo práticas consideradas enganosas e instituindo audiências de negociação de dívidas. O PL 1.805/2021 já havia sido aprovado pelos senadores, mas sofreu alterações na Câmara dos […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.06.2021

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09/06/2021

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