EMENTA: A problemática do outdoor. Requisitos para configuração de um outdoor. Análise da necessidade do outdoor ter destinação comercial. Análise da dimensão do outdoor. A dimensão de notoriedade pública. Efeito com impacto visual equiparado a outdoor. Desnecessidade de notificação prévia. A regularização de propaganda eleitoral em bem particular que ultrapassa a dimensão de 4m². O […]

Leia mais ->