Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/20 (Plenário Virtual), o julgamento do tema 1.104 (RE 1.281.909), que discutia o tema dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 97; 195, § 5º; […]

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