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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CAE aprova requerimentos para debater a PEC do Teto dos Gastos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (1º), 12 requerimentos para realização de audiências públicas. Do total, oito destinam-se à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que trata do teto dos gastos públicos. Entre as audiências […]

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Informativo de Legislação Federal 03.11.2016

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03/11/2016

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