No dia 24 de junho de 2020, foi publicado o acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 654833/AC, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de danos ambientais. O julgamento ocorreu em plenário on-line, com seis votos a favor e três contrários. O relator do RE foi o Ministro […]

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