Ao longo de 56 anos ininterruptos de advocacia, sendo 20 anos na advocacia pública, deparamos frequentemente com proprietários de loteamentos regularmente aprovados pelo poder público local e devidamente registrados no registro de imóveis competente serem surpreendidos com edição de instrumento normativo municipal implantando no local do loteamento inscrito uma área verde, impossibilitando daí em diante […]

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