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Destaque dos Tribunais: Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime e outras notícias: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o […]

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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime – 13.03.2026

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13/03/2026

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