Na noite de 2.4.2020 foi publicada a Lei 13.982/2020, que, entre outras medidas, retoma, para a concessão do BPC, o critério de renda per capita familiar mensal igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, que havia sido temporariamente substituído pelo critério de ½ salário mínimo introduzido pela Lei 13.981/2020. Há vários temas importantes na […]

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