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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Aprovada prorrogação de medidas excepcionais para combate à pandemia Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março […]

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Informativo de Legislação Federal – 17.11.2021

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17/11/2021

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