LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada lei que dobra indenização a ser paga por cartéis Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma altera a […]
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Informativo de Legislação Federal – 17.11.2022
GEN Jurídico
17/11/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto, aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias (PL 702/2020). O veto foi publicado […]
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Informativo de Legislação Federal – 23.04.2020
GEN Jurídico
23/04/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. […]
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Informativo de Legislação Federal – 21.08.2019
GEN Jurídico
21/08/2019