Enquanto já estamos na 103º emenda constitucional (esta última, a da Reforma da Previdência), temos no horizonte algumas novas propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Poder Legislativo para debate e eventual aprovação, seja na área tributária, seja na área financeira (das despesas públicas), as quais trarão ainda mais mudanças ao texto da nossa […]

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