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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLN 12/2021 Ementa: Altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Status: aguardando sanção Prazo: 19/10/2021  PLN 13/2021 Ementa: Altera a Lei 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a […]

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