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PROCESSO CIVIL
No Código de Processo Civil – CPC, o reexame necessário – também conhecido como remessa necessária ou oficial – é tratado no artigo 496, que, independentemente da interposição de apelação, submete ao duplo grau de jurisdição, salvo as exceções dos parágrafos 3.º e 4.º, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública ou que julgarem procedentes, […]
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Reexame necessário e ações civis públicas
Adriano Andrade
21/06/2021
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NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior. Embora se trate de princípio ínsito ao sistema recursal, o duplo grau de jurisdição também encontra seu fundamento nas hipóteses em que, vencida a Fazenda […]
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Remessa necessária (art. 496, CPC/2015)
Elpídio Donizetti
23/08/2017
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NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
Doutrina que Nasce em Sala de Aula: Deve ocorrer o duplo grau obrigatório de jurisdição nos julgamentos antecipados parciais de mérito em face da fazenda pública? Há algumas semanas, lecionando sobre o duplo grau obrigatório de jurisdição para minha turma de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, um aluno perguntou-me […]
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O reexame necessário no julgamento antecipado parcial do mérito
Marco Antonio Rodrigues
20/05/2016