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Notícias Senado Federal Congresso promulga emendas do estado de emergência e do piso salarial da enfermagem Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais do Estado de Emergência (EC 123) e do Piso da Enfermagem (EC 124). Foi promulgado também o texto que limita […]

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Informativo de Legislação Federal – 15.07.2022

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15/07/2022

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