Destaque dos Tribunais: Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos ​Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra […]

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