Depois de quinze anos de vigência, o regramento da insolvência do empresário no Brasil demandava uma reforma mais substancial. Muito embora não revogue a Lei 11.101/2005, mantendo sua estrutura, a Lei 14.112/2020 traz significativas alterações nos processos de recuperação judicial e falência. A reforma realizada, que entra em vigor já em janeiro de 2021, consolida […]

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