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Notícias Senado Federal Importação de peles sem certificação pode ser proibida Foi aprovado nesta terça-feira (16), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), substitutivo ao PLC 138/2015, que proíbe a importação de peles de cães, gatos e coelhos, bem como peles de animais selvagens sem origem certificada. O texto […]

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Informativo de Legislação Federal 16.08.2016

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16/08/2016

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