Destaque dos Tribunais: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos e outras notícias: Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que autoriza quebra de patente de vacinas Com cinco vetos, foi publicada nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial da União, a Lei 14.200, de 2021, que possibilita a quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências em saúde, como a atual pandemia da covid-19. […]

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