Notícias Senado Federal PEC que torna trabalho escravo imprescritível será analisada na CCJ A submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescritível. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os crimes considerados imprescritíveis não […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova voto distrital misto para eleições proporcionais O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) dois projetos de lei do Senado (PLS) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais. As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. O PLS 86/2017, do senador José Serra (PSDB-S), […]

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Notícias Senado Federal PLC 129/2017 Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de […]

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