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RE 662.423

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 21 de agosto de 2020, o julgamento do tema 578 (RE 662.423), que discutiu a contagem do prazo de 5 anos no cargo público para fins de aposentadoria integral no RPPS. Foi fixada a seguinte tese: 1) Ressalvado o […]

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RPPS: Contagem do prazo de 5 anos no cargo para efeito de aposentadoria

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Marco Aurélio Serau Junior

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15/09/2020

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