Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 21 de agosto de 2020, o julgamento do tema 578 (RE 662.423), que discutiu a contagem do prazo de 5 anos no cargo público para fins de aposentadoria integral no RPPS. Foi fixada a seguinte tese: 1) Ressalvado o […]

Leia mais ->