Desde o início da pandemia, com a utilização da pauta virtual e redução drástica dos debates jurídicos na Corte mais importante do Brasil, tivemos uma enxurrada de decisões judiciais que reconheceram os direitos dos contribuintes, mas mantiveram a legislação inconstitucional em vigor com o objetivo de proteger o orçamento público. Tivemos ainda diversas decisões que […]

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