Introdução A partir da edição do Provimento 73 (28.06.2018), da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como pessoa transgênero, requerer diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averbação da alteração do prenome e do gênero no(s) assento(s) de nascimento e/ou casamento. A normativa se refere a “transgênero”, ao passo que […]

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