Alteração Administrativa do Prenome e do Gênero nos Assentos de Nascimento e Casamento de Transgênero
Introdução A partir da edição do Provimento 73 (28.06.2018), da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como…
Introdução A partir da edição do Provimento 73 (28.06.2018), da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como…
Por Marcelo Guimarães Rodrigues e Victor Fróis Rodrigues O constituinte originário reservou o artigo 236 da Constituição da República para tratar dos…