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Notícias Senado Federal Aprovados novos prazos para processos por crimes ambientais A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (5) proposta que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. O PLS 79/2016 determina que o processo administrativo deve observar o prazo máximo de […]

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Informativo de Legislação Federal 07.06.2018

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07/06/2018

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