A tríade dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proteção dos vulneráveis (ou necessitados) encontra o seu alicerce no centro normativo-axiológico do nosso sistema constitucional. O modelo político-jurídico de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado normativamente na nossa Lei Fundamental de 1988, estabelece como função primordial do Direito (e, por consequência, […]

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