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Projeto suspende portaria ministerial que definiu

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto regulamenta atividade de marketing multinível Pessoas físicas que queiram atuar como empreendedores na área de marketing multinível serão obrigadas a se cadastrar como microempreendedor individual (MEI). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS 413/2018), que regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil, prática também conhecida como […]

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Informativo de Legislação Federal 24.10.2018

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24/10/2018

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