LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada a lei que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas Foi sancionada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.832, de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem […]
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Informativo de Legislação Federal – 05.06.2019
GEN Jurídico
05/06/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Mulheres transgêneras e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ Mulheres transgêneras e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, […]
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Informativo de Legislação Federal – 22.05.2019
GEN Jurídico
22/05/2019