Após ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados foi encaminhado para o Senado Federal, em abril, o Projeto de Lei (PL) nº 3.555, de 2004, que altera a legislação referente a contratos de seguros no Brasil, regulada no Código Civil de 2002 e demais textos legais. Se a um […]

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