Destaque Legislativo: Nova lei acaba com necessidade de norma específica para regular juizados de pequenas causas Texto surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976/24, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. Essa exigência estava […]

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