Essa contribuição social  é pouco conhecida. Ela tem a sua matriz constitucional no inciso III, do art. 195 da CF integrando as contribuições  sociais para financiamento da seguridade social (previdência social, assistência social e saúde). Ela  é regulada no art. 26 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, nos seguintes termos: “Art.26. Constitui receita da Seguridade […]

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1) A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional conforme o procedimento qualificado do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (promulgado pelo Decreto 6.949/2009 e em vigor no plano interno desde 25/8/2009). Como o Sr. avalia o impacto da […]

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