Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 923/2020 Ementa: Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Status: Aguardando sanção do projeto de lei de conversão. Prazo: 20/07/2020 Câmara dos Deputados Sem movimentações […]

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