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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas […]

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Informativo de Legislação Federal – 12.04.2021

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12/04/2021

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