LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Câmara dos Deputados Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs passa a decidir se aceita ou rejeita a denúncia Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2571/21, que tem como objetivo dar mais celeridade aos processos penais […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.01.2022
GEN Jurídico
14/01/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita pessoalmente. A garantia está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 731/2015, […]
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Informativo de Legislação Federal 13.01.2017
GEN Jurídico
13/01/2017