Introdução   Dispõe a Lei n.º 8.213/1991 em seu art. 62: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. (Redação dada pela Lei n.º 13.457, de 2017) “Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput […]

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