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Procedimento apuratório

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Na prática se percebe uma zona conflituosa de entendimentos em que parcela de Delegados e Delegadas de Polícia posicionam pela realização do relatório conclusivo do procedimento apuratório de ato infracional e outra ala pela sua dispensa, posição esta última que retrata um grande equívoco. O argumento central para os adeptos desta prática de dispensa do […]

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Do cabimento de relatório final conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia

Do cabimento de relatório final conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia

Joaquim Leitão Júnior

Joaquim Leitão Júnior

29/04/2021

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