Como já tive oportunidade de explorar em artigo anterior, os bens digitais vêm gerando muitas controvérsias a respeito do regime jurídico que lhes deve ser aplicado[1]. Diante do vácuo legislativo sobre o tema, há consideráveis dificuldades para se aplicar aos bens digitais as regras sobre bens corpóreos, o que dá margem a que conflitos importantes sejam regidos […]

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