Do ponto de vista jurídico, inúmeros equívocos permeiam o entendimento acolhido pela jurisprudência, tanto do STJ como do STF, de que o ato de declarar e não recolher o ICMS configura crime contra a ordem tributária. A dívida referente ao ICMS é própria, sendo o contribuinte o sujeito passivo legalmente definido da exação. A eventual […]

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