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Prisão em Flagrante Delito

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Muito se debate em sede policial e jurídica se a contravenção penal de vias de fato, no âmbito da violência doméstica, seria autuada por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou se por Auto de Prisão em Flagrante Delito (e até mesmo por Portaria, para o nascedouro do Inquérito Policial). A discussão se dá, principalmente, por […]

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violencia domestica- artg Leitão

A Contravenção Penal de Vias de Fato no Âmbito da Violência Doméstica à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Joaquim Leitão Júnior

Joaquim Leitão Júnior

30/08/2018

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