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prisão de eleitor

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: Prazo de prisão de eleitor em algumas situações termina hoje e outras notícias: Desde o dia 1º, prisão de eleitora e de eleitor só poderia ocorrer em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto Termina nesta terça-feira (8) o período em que […]

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Prazo de prisão de eleitor em algumas situações termina hoje e outras notícias – 08.10.2024

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08/10/2024

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