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Nos artigos anteriores discorremos sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do IPTU de 2022 nos casos em que os lançamentos não respeitaram a trava de 10% em relação do imposto do exercício de 2021, e também  desconsideraram o índice de variação do INPCA de 2021 que foi de 10,06%. Vimos, também, a inconstitucionalidade da alteração de […]

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Exame da Lei nº 17.719/2021 – ISS

Kiyoshi Harada

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09/03/2022

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