Notícias Câmara dos Deputados Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia Pelo texto, dedução poderá ser de até 10% do imposto devido e será calculada pelo valor da tabela da OAB O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado […]

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  Notícias Senado Federal Nova Lei de Migração é sancionada com vetos Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. […]

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  Notícias Senado Federal Jucá diz que reforma trabalhista será votada quando estiver ‘madura’ O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei da reforma trabalhista (PLC 38/2017) será amplamente discutido com centrais sindicais e será votado quando estiver “maduro”. Jucá, que é líder do governo no Senado, afirmou que […]

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  Notícias Senado Federal Plenário pode votar em primeiro turno PEC que torna imprescritível o crime de estupro Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o […]

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    Notícias  Senado Federal Senado aprova projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros […]

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Notícias Senado Federal Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional. A primeira mudança, […]

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