Contrato de prestação de serviços e contrato de parceria embora tenham alguns pontos em comum diferem um do outro. Contrato de prestação de serviços O contrato de prestação de serviços está regulado no art. 594 e seguintes do Código Civil: “Art. 594. Toda espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser contratado […]

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Considera-se como pacto intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e […]

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O Congresso Nacional aprovou o PL nº 366/2013 alterando o local de pagamento do imposto em se tratando de prestação de serviços referentes às operações de crédito/débito, leasing e planos de saúde. De certa forma, este projeto legislativo aprovado incorpora o texto que  estava no PL nº 61/2015 de autoria do Deputado Hélio Leite que […]

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A partir deste artigo passaremos a abordar os aspectos fundamentais do ISS e finalmente as questões mais controvertidas em relação a este imposto municipal. Para tanto nos valeremos da nossa obra  ISS doutrina e prática, 2ª edição, Atlas, 2014. Iniciarmos a série com a abordagem acerca do elemento nuclear do fato gerador desse imposto. Dispõe […]

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A partir deste texto passaremos a abordar questões polêmicas em matéria de ISS resumindo os principais aspectos estudados em nossa obra – ISS doutrina e prática, 2ª Ed. Atlas, 2014 –,  procurando encontrar a melhor solução para cada uma dessas questões que preocupam os profissionais do direito. Como se depreende da leitura dos §§ 1º […]

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A terceirização pode ser entendida como a transferência de certas atividades da empresa tomadora (ou contratante) a empresas prestadoras de serviços especializados. A terceirização não se confunde com a intermediação de mão de obra, a qual, em regra, é vedada pelo sistema jurídico, uma vez que o trabalho não pode ser tratado como mercadoria, o […]

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A Lei nº 6.019/74 acaba de ser alterada pela Lei 13.429/17, sancionada em 31/03/17. Pela nova redação, a Lei nº 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral. Logo, autoriza dois tipos de terceirização[1] de serviços: 1ª – Terceirização do trabalho temporário; 2ª – Terceirização em geral. O […]

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Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada A Consulente, por intermédio de seu advogado, Dr. Giscard Gueratto Lovatto, consulta-nos sobre o seu enquadramento no  regime especial de tributação das sociedades de profissionais. Relata-nos a Consulente que a sua constituição se deu em 17/08/2001, no Município de Hortolândia, para a exploração da atividade de prestação de serviços na […]

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Observa-se intensa discussão a respeito da diferença entre o empregado doméstico e o trabalhador eventual, conhecido como “diarista”. Havia certa incerteza em saber quando o trabalho doméstico passa a configurar vínculo empregatício. A Lei 5.859/1972, que regia a matéria e foi revogada, conceituava o empregado doméstico como o trabalhador que presta serviços de natureza contínua […]

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