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Notícias Senado Federal Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.10.2022

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19/10/2022

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