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Destaque dos Tribunais: Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF – e outras notícias: Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou compatível com a Constituição Federal um dispositivo legal […]

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Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF – e outras notícias – 26.08.2024

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26/08/2024

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