Destaque Legislativo: Projeto Aumenta Pena para Violação de Direito Autoral se houver uso de IA e outras notícias: A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) analisa um projeto de lei, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que aumenta a pena para violação de direito autoral se houver o uso de inteligência artificial […]

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