LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque Legislativo: Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. […]
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Feminicídio: aumento da pena para 40 anos vai à sanção e outras notícias – 12.09.2024
GEN Jurídico
12/09/2024
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque dos Tribunais: STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso: Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora […]
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Candidatos Aprovados Fora das Vagas do Edital do Concurso, para o STF e outras notícias – 03.05.2024
GEN Jurídico
03/05/2024